Segundo a resolução nº 400 da ANAC, aplicável para passagens adquiridas a partir de 12/03/2017, em casos de overbooking as companhias aéreas são obrigadas a:

• Procurar por voluntários para reacomodação mediante compensação financeira no valor de 250 DES (Direito Especial de Saque), equivalentes a mais ou menos R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), para voos domésticos e 500 DES, equivalentes a mais ou menos R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para voos internacionais. * 
• *Esta compensação poderá ser realizada por transferência bancária, voucher ou em espécie. Aceita a compensação pelo passageiro, não se configurará o overbooking e a companhia poderá exigir assinatura em termo de aceitação específico.
• Configurado o overbooking e o passageiro sendo afetado pelo mesmo, a companhia aérea é obrigada a:
• Fornecer, por escrito, declaração informando o overbooking
• Oferecer alternativas de reacomodação gratuita, (voos próprios ou de outras cias aéreas na primeira oportunidade ou em voo próprio em data e horário a escolha do passageiro), reembolso do trecho afetado (em até sete dias a contar da data da solicitação) ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, sendo também a escolha do passageiro;
• Prestar as seguintes assistências materiais: